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    Tribunal Regional Eleitoral de Rondonia

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    • Resolução Alteradora do Regulamento Interno do Corpo Administrativo
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    • Resolução Composição de Acórdãos, Resoluções e Atas da sessão plenária
    • Resolução Consulta Plebiscitária
    • Resolução Criação de Zonas Eleitorais
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    Onderwerpen term Notitie toepassingsgebied Archivistische beschrijving count Geauthoriseerde beschrijving count
    Resolução Emancipação Município 16 0
    Resolução Centro de Memória 1 0
    Resolução Eleitor do Futuro 1 0
    Resolução Implantação do PJE 1 0
    Resolução Código de Ética dos Servidores 1 0
    Resolução cumprimento de mandados judiciais e a designação de oficiais de justiça 1 0
    Resolução Sistema de Governança e Gestão 1 0
    Resolução Núcleo de Gerenciamento de Precedentes 1 0
    Resolução Criação de Zonas Eleitorais 1 0
    Resolução Alteradora do Regulamento Interno do Corpo Administrativo 1 0
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    Printed: 2026-05-19