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Assuntos| Termo de Assuntos | Nota de âmbito | contar Descrição arquivística | contar Registo de autoridade |
|---|---|---|---|
| Resolução Emancipação Município | 16 | 0 | |
| Resolução Centro de Memória | 1 | 0 | |
| Resolução Eleitor do Futuro | 1 | 0 | |
| Resolução Implantação do PJE | 1 | 0 | |
| Resolução Código de Ética dos Servidores | 1 | 0 | |
| Resolução cumprimento de mandados judiciais e a designação de oficiais de justiça | 1 | 0 | |
| Resolução Sistema de Governança e Gestão | 1 | 0 | |
| Resolução Núcleo de Gerenciamento de Precedentes | 1 | 0 | |
| Resolução Criação de Zonas Eleitorais | 1 | 0 | |
| Resolução Alteradora do Regulamento Interno do Corpo Administrativo | 1 | 0 |