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Trata-se de ato emanado pela Corregedoria Regional Eleitoral com o objetivo de regulamentar assuntos de natureza administrativa. A portaria é usada ainda para orientar os servidores na aplicação de textos legais e disciplinar matéria não regulada em lei. Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria expede para a regularização e uniformização dos serviços, especialmente os dos Cartórios Eleitorais, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.

Processos judiciais relativos à classe processual Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER), referentes à criação de zonas eleitorais e quaisquer outras alterações em sua organização

Trata-se de ato emanado da Diretoria-Geral, com o objetivo de instruir sobre assuntos de natureza predominantemente administrativa, especialmente os relativos à gestão de pessoas (administração, exoneração, designação, delegação de competência, elogio, punição, etc.), e, também, para tratar da organização e do funcionamento dos serviços da repartição.

Documentos relativos aos estudos, solicitações, criações, alterações e publicações de normas.

Documentos relativos ao acompanhamento técnico especializado às eleições, visando suporte e controle dos pleitos

Documentos relativos aos estudos, solicitações, criações, alterações e publicações de normas que regulem a administração e procedimentos administrativos

Incluem-se os documentos relativos a emancipação de municípios

Documentos relativos aos estudos, solicitações, criações, alterações e publicações de normas que regulem assuntos administrativos gerais.

Documentos relativos aos estudos, solicitações, criações, alterações e publicações de normas que regulem assuntos administrativos gerais.