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Implanta o Processo Judicial Eletrônico neste Tribunal

Dispõe sobre o cumprimento de mandados judiciais e a designação de oficiais de justiça

Institui o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TRERO

Institui o Código de Ética da Unidade de Auditoria Interna.

Institui o Código de Ética dos Servidores

Regulamenta o plebiscito de vários municipios

Institui o Plano de Segurança Orgânica do Tribunal Eleitoral de Rondônia

Institui o Estatuto de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

Altera a Resolução n° 6, de 7 de abril de 2015, que dispõe sobre o Regulamento Interno do Corpo Administrativo

Dispões sobre a criação do Programa Eleitor do Futuro